Vereadores Ricardo Aguiar e Celso Rezende abordaram dois
temas distintos que vai de encontro com a estagnação do comércio de Bom Jesus
do Itabapoana
A sessão legislativa desta quinta-feira (05/02) teve duas
abordagens de completo interesse dos comerciantes e prestadores de serviços de
Bom Jesus do Itabapoana, são dois temas que contribuem decisivamente para a
crise de nosso mercado interno e o papel que o governo tem prestado neste
retrocesso.
O vereador Ricardo Aguiar se pronunciou propondo duas medidas
a serem adotadas pela Comissão Permanente de Licitações, sendo a primeira
instituindo o pregão eletrônico para licitações acima de R$ 80.000,00, e para
as compras de bens permanentes e material de consumo que não atingem o valor
acima citado, ele sugeriu que adotasse a modalidade licitatória de Carta
Convite, em que o município poderia direcionar as licitações para o comércio
local.
A adoção desse sistema de Carta Convite tem como principal
benefício a possibilidade do governo fazer com que o dinheiro das compras de
bens permanentes e materiais de consumo circule integralmente em nosso comércio,
e se compararmos os valores pagos pela prefeitura a empresas de fora não
teremos dúvidas que além de prestigiar o comércio local, a prefeitura ainda
pode economizar e muito nessas despesas
Já o vereador Celso Rezende trouxe para os debates legislativo
a nova polêmica do governo que atinge diretamente todos os estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços, que trata-se de uma notificação
do município aos estabelecimentos sobre a necessidade de se adequar a
legislação de acessibilidade vigente.
Segundo relato de Rezende, esta notificação da prefeitura é
fruto de uma audiência pública presidida pelo promotor de justiça da época,
representantes do poder executivo e do poder legislativo, e ali eles assinaram
um Termo de Ajustamento e Conduta se comprometendo a notificar todos os
estabelecimentos comerciais a se adequarem.
Ocorre que esta audiência pública foi realizada no dia 05 de
agosto de 2009, isso mesmo, no primeiro ano do primeiro governo da prefeita do
caos, e os comerciantes somente estão sendo notificados em 2015, seis anos
depois e com cinco anos de atraso.
Um detalhe informado por Rezende que chamou a atenção, foi o
fato de que nesta audiência pública não havia nenhum representante da Associação
Comercial, a decisão foi tomada sem que uma parte interessada e envolvida
pudesse se manifestar ou até mesmo opinar a respeito
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| Clique na imagem e conheça a lei de acessibilidade |
Ainda cabe polemizar se o princípio constitucional da IRRETROATIVIDADE
não estaria sendo violado em muitos dos estabelecimentos que estão sendo
notificados, sendo certo que a Lei 10.098 foi promulgada no dia 19 de dezembro
de 2000, é uma lei de pouco mais de quatorze anos, e quantos imóveis comerciais
foram construídos a partir de 2000 em Bom Jesus do Itabapoana que não atendem a
legislação de acessibilidade?
Depois de desfilar uma série de inconsistências deste caso, o
vereador Celso Rezende propôs ao presidente da casa uma reunião com a
Associação Comercial para agendarem uma audiência com o promotor para encontrar
um caminho para esta situação.
Esta matéria serve com uma excelente oportunidade para que
vocês comerciantes, prestadores de serviços e profissionais liberais refletirem
o nível da irresponsabilidade deste governo com o desenvolvimento do município,
é inaceitável que o poder executivo com o legislativo de 2009 tomarem uma
decisão de tamanha complexidade com o Ministério Público, e os maiores
interessados no tema somente ficaram por dentro da situação seis anos depois, e
sem chance de se defender com o executivo e o MPRJ.
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